Hong Kong. Governo diz que lei está “morta”, mas manifestantes não acreditam

A chefe do Governo local de Hong Kong, Carrie Lam, declarou, na semana passada, que a lei da extradição está “morta”. Contudo, não ficou claro se a polémica legislação vai ser totalmente retirada. Os manifestantes, que voltaram este fim-de-semana a sair à rua, acreditam que esta comunicação do Governo pretende apenas calar a crise política que se instalou na cidade.

Carrie Lam acrescentou ainda que o seu Governo pretende, de aqui por diante, “ouvir as gerações mais jovens e de diferentes sectores para saber o que pensam”. Note-se que a geração mais jovem foi aquela que mais participou nas manifestações que juntaram centenas de milhares de pessoas na cidade.

A lei de extradição, que esteve na origem a estas várias manifestações, levaria, em caso de aprovação, a que qualquer pessoa suspeita de cometer crimes pudesse vir a ser extraditada para a China continental, onde seria posteriormente julgada pelo sistema judicial chinês. Os habitantes de Hong Kong acreditam que, dada a dependência obrigatória da região face ao sistema judicial e o poder político chineses, esta lei seria um mote que permitiria acções de perseguição e contra os direitos humanos.

Foram “mares de gente” que, vestidos de preto, agarraram em cartazes com frases como “Juntos, de pé” e “Não à extradição para a China” ou “Carrie Lam, demissão”, segundo o South China Morning Post. Porém, esta lei não é a única razão que explica a crise política entre a região e a China.

Neste sentido, apesar de a nova lei de extradição de reclusos para a China ter sido o primeiro passo que espoletou a crise política em Hong Kong, esta acção foi mais além. Foi um grito pela autonomia e para que Hong Kong continue por mais tempo tal como a conhecemos hoje, com um sistema judicial e político próprios. Mas esta não é essa a vontade do Governo chinês, que não esconde o seu desejo em ver Hong Kong despojada da sua cultura mais ocidental e libertária.

Depois de o Reino Unido ter devolvido Hong Kong à China há 22 anos, aos quais se somam 13 anos de negociações entre as duas nações, percebe-se assim que a ideia de “um país, dois sistemas políticos” está ainda a consolidar-se. E, ironicamente, a caminhar para o seu fim.

As negociações entre o Reino Unido e a China, que começaram em 1984, acabaram com as duas partes a acordarem que Hong Kong teria direito a “um grande nível de autonomia”, sobretudo política, face a Pequim, mas por um prazo de 50 anos. Com esta data a começar em 1997, restam a Hong Kong 28 anos até se tornar, provavelmente, uma cidade politicamente sob Pequim e sob o Comunismo de Xi Jinping.

Porém, não foi só por um ato legislativo que centenas de milhares saíram e continuam a sair às ruas. Foi também uma demonstração contra os avisos que Pequim tem feito questão de pôr em prática e que pretendem relembrar a cidade que um sistema especial provisório, baseado numa mini-Constituição, não faz, nem nunca fará, de Hong Kong uma nação independente.

Durante a comemoração do 20º aniversário da reunificação, em 2017, o presidente da comissão da Lei Básica do Congresso, Li Fei, lembrou que neste modelo de relação haverá invariavelmente uma contraparte subjugada e outra a quem cabe a decisão final. Esta última será a China, seja hoje ou daqui a 28 anos. Citando o antigo líder Chinês, Deng Xiaoping, Fei concluiu que “o Socialismo é o sistema político principal do país, sob o qual há (até agora) espaço para uma ou duas nações que se auto-regulem pelo Capitalismo. Mas o peso dos dois não é igual”. Esta continua a ser a visão da China e do Governo de Hong Kong.

Mas será que Hong Kong deveria ou quer estar sob o comando da China? Xinping opta, nos seus discursos políticos, por recorrer à retórica e lembrar a antiga colónia britânica que tanto os habitantes desta cidade e como os cidadãos de outras regiões da China sofreram, ao longo de várias décadas, sob as mãos dos colonialistas e que agora é tempo de se unirem e mostrarem-se uma nação conjunta e forte.  Pois, tal como afirma o Artigo 1 da Lei Básica, “A Região Administrativa especial de Hong Kong é parte inalienável da República Popular da China”.

Porém, o empreendedor, activista e jornalista natural de Hong Kong Jimmy Lai, escreve no New York Times que “quase todos (os cidadãos) de Hong Kong, e que são chineses, são refugiados ou descendentes de refugiados. Nós não caímos em ilusões quando se trata de entender o que acontece às pessoas quando são consideradas como alvos no seio do Partido comunista.”

As marchas em Hong Kong começaram, assim, na lei de extradição para acabarem numa demonstração de descontentamento de centenas de milhares em relação ao sistema político da região e à soberania da China.

Fotos de Studio Incendo via Flickr, CC by 2.0