Desde o início da pandemia da Covid-19 que se iniciou uma corrida pelo desenvolvimento de vacinas capazes de controlar a doença. As sucessivas tentativas falhadas de conter o vírus com períodos de confinamento relativamente curtos redundaram em diversas vagas com altas taxas de infecção que, por sua vez, levaram a rupturas dos sistemas de saúde e inúmeras mortes a lamentar, e à aceitação generalizada de que apenas com uma vacina eficaz se poderia regressar à normalidade pré-pandémica.
Volvido menos de um ano desde que a Organização Mundial da Saúde declarou o estado de pandemia global, as primeiras vacinas foram aprovadas e começaram a ser distribuídas pela populações ao ritmo que as regras do mercado acabam por ditar – com todos os atrasos e complicações que são bem conhecidos. As expectativas de restabelecimento da actividade económica, principalmente nos países com elevada afluência turística e que, com grande parte dos seus negócios fechados, viram o número de falências a aumentar e o desemprego a disparar, levaram à germinação da ideia do passaporte higiénico, ou certificado sanitário. A ideia de uma prova de vacinação não é propriamente nova, pois à data de hoje ainda há países que exigem imunização à febre amarela, e a sua utilização é justificável de forma a evitar sucessivos Estados de Emergência com confinamentos que são restrições à liberdade de cada um e que deteriorando a economia trazem maiores impactos na qualidade de vida naqueles que já eram mais desfavorecidos à partida. Mas face à escala global da propagação da Covid-19, surgem receios legítimos sobre as implicações éticas e a melhor forma de colocar em prática um sistema seguro, fiável e equitativo de verificação da vacinação. A própria OMS, que emitiu um parecer em que se mostrava apreensiva à ideia alegando que não havia dados suficientes para aferir a eficácia das vacinas no que à redução da transmissão diz respeito, recomendou que, mesmo as pessoas vacinadas, deviam cumprir as medidas de restrição postas em vigor.
Não obstante, Israel, que é ao momento o país com maior percentagem de população vacinada, criou o primeiro certificado sanitário que permite apenas a vacinados viver com muito menos restrições, como circular livremente em ‘zonas livres de COVID’ e dispensar isolamento após contacto de infectados. Índia e Inglaterra encontram-se a discutir a implementação de sistemas semelhantes, sendo que a União Europeia já apresentou o seu plano para um sistema que abranja de forma uniforme os seus 27 países, apesar de Dinamarca, Estónia e Suécia terem antecipadamente dado passos para avançar unilateralmente.
Proposta União Europeia
No contexto da União Europeia à data de hoje, a proposta passa por um certificado digital ou em papel com um QR emitido e aceite pelos diferentes países, em inglês e na língua de origem. Este certificado permite a movimentação livre dos cidadãos sem necessidade de testes negativos ou quarentena obrigatória para quem já foi vacinado ou se encontra imunizado por infecção. Todos os outros estarão sujeitos a um teste negativo ou quarentena à chegada. Prevê-se que o documento terá o nome e a data de nascimento da pessoa vacinada, o tipo de vacina, a marca, a empresa que a fabrica e comercializa e o número de doses tomadas. O certificado deverá ainda incluir a data da inoculação e a identificação do emissor.
A principal utilização deste certificado será servir de apoio para servir ao restabelecimento da livre circulação de cidadão dos Estados Membros, mas a União Europeia deixa à escolha de cada estado membro aplicar este certificado para regularização de outros direitos dentro das suas fronteiras desde que respeitando princípios da proporcionalidade, necessidade e não-discriminação.
Reynders: "I'd like to clarify that this is not a vaccine passport, as I've often heard it called. The proposal aims to clarify that vaccination does not carry a precondition for free movement."
— Vincent Manancourt (@vmanancourt) April 13, 2021
Sendo que a aprovação das vacinas é feita pela Agência Europeia de Medicamento a nível comunitário, no que toca às compras negociadas centralmente pela Comissão Europeia, seria de esperar que o certificado apenas contemplasse vacinas validadas pela AEM, mas a CE prevê que seja dado a escolher discricionariamente a cada país se aceitam a entrada de pessoas inoculadas por vacinas não-aprovadas, como as vacinas russa e chinesa.
A proposta requer aprovação pelo Parlamento Europeu para ser lei no quadro comunitário e ter valor vinculativo. Este processo outorga uma confiança ao instrumento e transforma-o num instrumento estável aceitado de forma comum por todos os Estados de forma a ser um instrumento estável na União. O entrave coloca-se a nível de calendário, pois o processo legislativo pode comprometer a rapidez do processo antes dos meses de Verão, o que é o grande objectivo para os países que querem retomar as suas economias alavancados na actividade turística. O processo legislativo pode prolongar-se durante meses, com as propostas a sofrer emendas e alterações, portanto os eurodeputados e a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia terão de trabalhar contra o tempo para o regulamento entrar em vigor antes de Junho. Acresce a tudo isto o trabalho técnico de construção da infraestrutura digital que exigirá semanas a ser desenvolvido.
Na proposta apresentada está ainda firmado que o certificado será uma medida temporária e que será descontinuado assim que a OMS declare o fim da pandemia.
Dilemas na aplicação do Certificado
Se é certo que este certificado trará um reavivar da economia em diversos países severamente afectados, este não pode deixar de ser devidamente escrutinado para garantir que uma série de falhas não se traduzam em graves custos éticos.
Vários especialistas já alertaram para as desigualdades que o certificado pode criar, pois com o ritmo lento da vacinação, e esta não sendo obrigatória de momento, aqueles que não foram vacinados e querem viajar ficarão sujeitos a pagar do seu bolso testes de COVID, enquanto a vacina é gratuita. E sendo que a nível da União Europeia isto pode ser resolvido dando acesso gratuito e universal aos testes dentro dos seus países, os países mais pobres fora da União onde as vacinas chegam a conta gotas e a capacidade de testagem é também menor pela procura enorme dos países com poder de compra, verão a sua situação agravada dentro da sua conjectura estrutural já de si desfavorável.
É preciso também ter em conta que certificados digitais exacerbam desigualdades pois será necessário um telemóvel compatível com a aplicação em questão, o que poderia ser resolvido com um certificado em papel, mas isso por sua vez facilitaria o aparecimento de falsificações de provas de vacinação e de testagem negativa que já se encontram à venda no mercado negro em alguns países. Mas, por sua vez, a solução em papel é preferível no que à salvaguarda da privacidade pessoal diz respeito. Os casos de certificados de vacinação que existem à presente data são essencialmente em suporte físico, e como os sistemas de saúde nacionais são descentralizados, os dados de cada cidadão encontram-se mais protegidos. Com o desenvolvimento de um sistema digital em código fechado por uma empresa privada que não pode ser escrutinado, o cidadão tem dificuldade em estar completamente seguro que a sua informação de vacinação não será exposta a terceiros para fins além dos estipulados. Em Nova Iorque, quando questionado sobre se os dados estariam seguros na solução desenvolvida pela IBM, o governador desse Estado americano menorizou a questão com recurso ao chavão blockchain.
You already receive a vaccine card with proof of your vaccination. You've seen these probably on social media & this is typical for any of the childhood vaccines you may have gotten.
It is normal to have vaccine documents.
— Kolina Koltai, PhD – fully vaxxed (@KolinaKoltai) March 30, 2021
E por fim, depois de quase ano e meio em pandemia, ainda com a OMS com muitas reservas quanto à eficácia da vacina no controlo da disseminação do vírus, não há ainda qualquer tipo de data a que se possa apontar o fim da pandemia. Caso dure mais alguns anos pode fazer este certificado banal pelo uso continuado, o que traria algumas resistências em eliminá-lo após o fim da pandemia. O escrutínio de um instrumento que poria em causa a livre circulação é portanto de imensa importância, pois a aceitação do inevitável e útil é uma decisão tão fácil de tomar que pode redundar num adormecimento democrático.
