Chama-se Lei de Resgate e Adoção de Animais de Estimação, entrou em vigor no virar do novo ano e a Califórnia é o primeiro estado norte-americano a implementar uma medida do género. A partir de dia 1 de Janeiro, todas as lojas de animais passam a ser obrigadas a vender apenas animais resgatados, e não de criadores, como costuma acontecer.
A lei, que tinha sido aprovada em 2017, obriga os proprietários das lojas a manterem registos acerca da origem do animal, exige que essas informações sejam públicas e fornecidas regularmente às agências públicas de controlo de animais e abrigos. Qualquer pessoa que viole a lei fica sujeita a uma multa de 500 dólares, mais ou menos 500 euros.
O objectivo principal da lei é promover a adopção de animais de estimação de abrigos e deixar de apoiar as instalações de criação em massa, tirando ênfase ao lucro com animais. As burocracias parecem simples e, ainda que a medida possa ser um passo na direcção de algumas exigências dos defensores dos direitos dos animais, que acreditam que vai permitir combater as chamadas “fábricas de animais”, que criam de forma massiva e com pouca regulação cães e gatos, há quem já se tenha insurgido acerca das entrelinhas do documento oficial. É que apesar de controlar a venda de animais em loja, a nova medida não impede que os criadores continuem a vender os seus animais. Quem quiser comprar um animal de criação pode continuar a fazê-lo, se for directamente à fonte.
A NBC News relata que outra nova lei a ser aprovada na Califórnia vai permitir aos juízes considerem o bem-estar dos animais ao colocá-los com um cônjuge ou outro em casos de divórcio. Anteriormente, os animais de estimação eram considerados propriedade física que poderia até ser vendida. “Mas animais de estimação não são exatamente a mesma coisa que porcelanas e sofás”, diz ao canal um professor de direito animal. “Eles são mais como crianças, seres vivos que têm as suas próprias preferências”. Mais um vez: clamor por parte dos defensores dos animais, apreensão por parte de advogados que receiam que a lei pode criar dores de cabeça, como disputas de custódia que se arrastam com o testemunho de terapeutas ou especialistas, ainda que, até agora, não tenham sido registados casos do género no estado do Illinois, que aprovou uma lei semelhante em 2018.
