Desde 25 de Maio de 2018 que no Mercado Único Digital da União Europeia reina o famoso Regulamento Geral de Protecção de Dados (ou RGPD). Depois da celeuma inicial em torno da sua aplicação e das restrições de acesso que foi causando a alguns sites, o assunto não voltou a ser propriamente debatido e a normalidade parecia estar de regresso: igual ao que era anteriormente com mais um ou outro pop-up.
Hoje, dia 21 de Janeiro, uma notícia vinda de França dá conta de que afinal pode não ser bem assim. O CNIL, um órgão francês homólogo à nossa Comissão Nacional de Protecção de Dados, multou a Google em 50 milhões de euros por considerar que a tecnológica norte-americana não está a cumprir com o novo enquadramento estabelecido. A multa agora conhecida resulta de uma queixa apresentada logo em Maio de 2018.
Segundo o comunicado da CNIL, a Google terá violado o RGPD por falta de transparência, a prestação de informação inadequada e a inexistência um mecanismo de consentimento associado ao seu serviço de personalização de publicidade. Os dois primeiros pontos prendem-se essencialmente com a dificuldade de acesso dos consumidores aos termos e condições do serviço, algo que de acordo com o RGDP deve ser de acesso fácil e imediato.
Para além da questão informativa, também o consentimento deve ser opcional, algo que embora exista na gigante tecnológica não é, mais uma vez, de fácil acesso.
O cumprimento do RGDP por parte das grandes empresas tecnológicas norte-americanas é um assunto caro entre os activistas pela privacidade europeus. Max Schrems – austríaco, um dos nomes dessa luta, em representação da associação sem fins lucrativos None of Your Business – é um dos elementos mais activos no escrutínio desta informação e terá sido da sua associação a partir a iniciativa para pelo menos uma das queixas.
Outro grupo activista envolvido nesta multa histórica — a primeira a uma major tecnológica norte-americana em sequência do RGDP — é o francês La Quadrature que terá apresentado, em nome de 12 mil pessoas, cinco queixas contra Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft. O facto de agora a multa ser apenas direccionada à Google tem a ver com a assunção de competências, uma vez que o regulador francês terá considerado ser apenas responsável pela actuação da Google, encaminhando as restantes para os países competentes.
O valor, aparentemente baixo face à facturação de 110 mil milhões anuais da Google, deve-se ao facto de terem sido consideradas apenas as violações inerentes à criação de conta no Android, apesar de a queixa inicial denunciar igualmente os produtos YouTube, Google Search e Gmail, pelas mesmas práticas, na opinião da associação, incorrectas.
[UPDATE] Today we filed a wave of complaints against 8 streaming services like @netflix, @Spotify, @daznglobal, @YouTube or @AppleMusic over structural violations of the #RightToAccess under #GDPR
⏩ Details: https://t.co/8u5E54qXvY
⏩ Press release: https://t.co/wlpfDJuOMJ pic.twitter.com/0EBqPgv4rw— noyb (@NOYBeu) January 18, 2019
