“Lei da Uber” aprovada novamente, desta vez com alterações

Sector da Uber, Cabify, Taxify e outros vai ficar, por fim, regulado em Portugal.

lei da Uber
Foto de Daniel van den Berg via Unsplash

Já tinha sido aprovada em Março, mas o veto do Presidente da República em Abril fez a proposta de lei regressar ao Parlamento, ser ajustada e aprovada novamente. Agora Marcelo Rebelo de Sousa já não tem outra opção do que promulgar a lei que vai regulamentar de vez o sector da Uber, Cabify e Taxify, conhecido também por TVDEs.

O novo decreto, com algumas alterações introduzidas, cria o regime jurídico que faltava para o chamado transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). O diploma foi aprovado, esta quinta-feira, com votos a favor do PS, PSD e PAN, abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

Uber tem de pagar 5% ao Estado, táxis também podem ser “ubers”

Relativamente à primeira proposta de lei, há duas novidades:

  • Uber, Cabify, Taxify e outros operadores no sector terão de pagar uma contribuição de 5% sobre os ganhos por cada viagem;
  • empresas de táxi podem prestar serviços à Uber e a outras plataformas, desde que o façam com veículos não licenciados como táxis.

Em Abril, o Presidente da República vetou o diploma de regulamentação dos TVDEs por entender que não se tratava de uma solução equilibrada no tratamento das empresas de transportes, fossem elas de táxi ou ao serviço de empresas como a Uber. Fora as novidades introduzidas, a regulamentação do sector prevê formação específica para os motoristas ao serviço dos TVDEs, contratos de trabalho com as empresas em causa e novas licenças para a operação.