Custou mas foi: “Lei da Uber” está aprovada

Entre as mudanças, está o facto de motoristas deixarem de poder avaliar passageiros.

Foto de João Porfírio

Em 2016, milhares de taxistas protestaram em marcha lenta contra a chegada à capital de empresas como a Uber e a Cabify. Em causa estava o facto de estas empresas, de base tecnológica, actuarem num mercado não regulado. Ao mesmo tempo, o Governo prometia resolver isso, mas desde então a “lei da Uber”, que serviria para regular os chamados transportes em veículos descaracterizados (TVDE), ficou num incompreensível impasse.

Dois anos depois das primeiras contestações dos táxis, a “lei da Uber” foi, por fim, aprovada no Parlamento. A nova lei visa regulamentar a actividade de plataformas como a Uber, Cabify e Taxify, que permitem chamar um veículo através do smartphone, e segue agora para Belém, para avaliação do Presidente da República. Se Marcelo Rebelo de Sousa decidir favoravelmente, Uber, Cabify e Taxify terão 60 dias para se preparem para o novo regime e os seus motoristas e empresas parceiras terão 120 dias.

O que muda com a “lei da Uber”?

  • motoristas da Uber, Cabify e Taxify têm de ter carta de condução há mais de 3 anos e são obrigados a completar um curso de formação rodoviária;
  • podem conduzir no máximo 10 horas/dia e têm de assinar um contrato de trabalho com a empresa parceria para a qual trabalham em representação Uber, Cabify e Taxify;
  • veículos ao serviço da Uber, Cabify e Taxify têm de ter um dístico no vidro da frente e no de trás;
  • Uber, Cabify e Taxify deixam de poder ter mecanismo de avaliação de passageiros, ou seja, os motoristas deixam de poder classificar os clientes;
  • sistema de classificação dos motoristas passa a ser obrigatório por lei;
  • Uber, Cabify e Taxify têm de pagar uma contribuição a definir pelo Governo, entre 0,1% e 2%, para “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”;
  • veículos ao serviço destas tecnológicas não podem ter mais de 7 anos;
  • é obrigatório seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

A aprovação da “lei da Uber” na Assembleia da República – com votos do PS, PSD e CDS a favor; BE, PCP e Os Verdes contra; e PAN a abster-se – aconteceu depois de ter sido discutida na especialidade. O texto final da lei resultou de um entendimento entre os partidos referidos e substitui os diplomas apresentados anteriormente pelo Governo e pelos social-democratas. O BE fez uma proposta por si, que, colocada à votação na Assembleia, foi chumbada.

Em comunicado, Uber, Cabify e Taxify reagiram bem à nova lei. A Uber diz que o facto de ter sido aprovada por mais de 80% dos deputados “reflecte o consenso alargado que existe na sociedade portuguesa sobre a matéria”. Já a Cabify destaca “o reconhecimento da importância das plataformas tecnológicas no panorama atual da mobilidade como ferramentas para resolver questões como a utilização da via pública ou as emissões poluentes resultantes do recurso excessivo ao veículo privado”. A Taxify, por seu lado, diz que a legislação é “necessária para garantir a qualidade e segurança do serviço”.