Brexit, again. O que já foi decidido e o que ainda falta decidir?

Theresa May considerou “inaceitável” a proposta de uma “área regulatória comum” entre as duas Irlandas Irlanda, onde continuem activadas as regras do mercado comum e da união aduaneira.

Brexit Reino Unido
Fotografia: Duncan Hull via Flickr

29 de Março de 2019 é a data escolhida para que o Reino Unido inicie, definitivamente, a fase de transição para a sua saída da União Europeia (UE). “Quer Londres esteja preparada ou não”, avisou Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu. Neste processo vão pesar várias questões, muitas delas já abordadas na primeira versão do texto jurídico que se pretende servir de base para o Brexit, e que foi elaborado pela UE e publicado esta quarta-feira. Para alguns dos temas já há consentimento, mas para outras ainda não. De entre as questões mais importantes, dois assuntos deste “divórcio” já estão praticamente decididos: quanto é que o Reino Unido deve à União Europeia e o que é que vai acontecer aos cidadãos britânicos residentes em outros países da Europa e vice-versa.

Imigração, Emigração, ERASMUS e deslocações

Os acessos ao Reino Unido serão, sem dúvida, mais restritos quando o país sair definitivamente da UE. Apesar de a Grã-Bretanha nunca ter feito parte do acordo Schengen, prevê-se que o eurotúnel, que liga o país à França, aumentará a sua segurança, bem como o tráfego. Mas a proposta de acordo para o Brexit sugerida esta quarta-feira pela UE exige apenas a apresentação de passaporte válido ou cartão de identidade.

Sobre o estatuto dos residentes estrangeiros no Reino Unido e dos cidadãos britânicos a trabalhar em países europeus, a União propõe que os imigrantes europeus residentes naquele território há cinco anos ou mais não sejam afectados pelas decisões do Brexit, pois cumpriram o tempo mínimo exigido para que seja atribuída residência permanente. Tal já havia sido defendido pelo gabinete de Theresa May. Contudo, as duas partes diferem no que diz respeito aos direitos de permanência dos imigrantes que entrarão no Reino Unido depois de terminado o Brexit. A União defende que estes devem ter os mesmos direitos que os imigrantes que chegaram antes do processo terminam. O Reino Unido defende o contrário.

Para além disso, tendo em mente que a redução do número de estrangeiros a entrar no Reino Unido foi uma das principais razões que levou ao Brexit, é expectável que o gabinete de Theresa May estipule um limite que de entrada de 100 mil imigrantes, por ano.

Contudo, o número de cidadãos europeus a procurar o Reino Unido como país para trabalhar já notou um decréscimo significativo. Segundos os dados do Office for National Statistics (ONS), um total de 130 mil europeus imigrantes saíram do país, entre Setembro de 2016 e Setembro de 2017. Este é o valor mais elevado desde 2008. Neste seguimento, também o número de portugueses que chegou ao Reino Unido para trabalhar caiu 26%, no ano passado, relativamente ao ano anterior. Uma diferença de quase 8 mil pessoas. Os dados são calculados com base nas inscrições feitas na Segurança Social britânica.

Outra questão falada, mas não abordada na primeira versão do texto jurídico para o Brexit, é a possível saída, ou não, do Reino Unido do programa de intercâmbio de estudantes Erasmus. O Reino Unido é o terceiro país mais procurado pelos estudantes que aderem ao Eramus, ultrapassado apenas pela Espanha e Alemanha, revelou a responsável britânica por este programa, Naquita Lewis.

Sobre esta questão, a primeira-ministra britânica, Theresa May, apenas garantiu, em Dezembro, que o Reino Unido continuará a integrar o programa Erasmus até ao final de 2020, data do fim do período de transição acordado com a UE.

Se o Reino Unido manter esta posição e não abandonar o programa, existe a hipótese de se tornar um país participante, mas que não dispõe de decisão sobre as regras do Erasmus, posição já ocupada também pela Noruega e Turquia.

Mercado interno e livre comércio

O líder trabalhista, Jeremy Corbyn, dificultou a vida a Theresa May, esta semana, ao defender o estabelecimento de uma união aduaneira permanente entre o Reino Unido e a União Europeia depois de concluído o Brexit, isto é partir de Março de 2019.

“O Partido Trabalhista tentará negociar uma nova união aduaneira completa entre o Reino Unido e a União Europeia para garantir que não serão cobradas taxas no comércio com a Europa e para evitar uma fronteira rígida com a Irlanda do Norte”, prometeu Corbyn.

Porém, a primeira-ministra tinha já decidido que não haverá qualquer acordo sobre uma união aduaneira, devido ao facto de esse cenário impedir Londres de estabelecer acordos comerciais com outros países fora da UE. “O Governo não se vai juntar a uma união aduaneira. Queremos ter liberdade para assinar os nossos próprios acordos comerciais”, declarou um porta-voz do Governo britânico à Reuters em reacção às declarações de Corbyn.

Donald Tusk já havia avisado que “se aquilo que lemos nos jornais for correcto, a posição do Governo britânico sobre a sua relação futura com o bloco europeu é baseada numa pura ilusão”. O presidente do Conselho Europeu disse, na semana passada, que “não existe um mercado comum a la carte” na União Europeia e que Londres não pode isentar-se de cumprir as regras.

Esta sexta-feira, Theresa May fará um discurso onde irá apresentar as ideias do seu Governo para a questão da relação comercial com a UE já no pós-Brexit.

A questão polémica da fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda

Theresa May considerou “inaceitável” a proposta de uma “área regulatória comum” na ilha da Irlanda, onde se pretende que continuem activadas as regras do mercado comum e da união aduaneira. A primeira-ministra britânica justificou a sua posição dizendo que o proposto no texto jurídico da UE põe em causa ordem institucional e territorial do Reino Unido.

“O rascunho que a Comissão divulgou, se for posto em prática, põe em causa o mercado interno do Reino Unido e ameaça a sua integridade constitucional, ao criar uma fronteira alfandegária e regulatória no mar da Irlanda. Nenhum primeiro-ministro britânico poderia concordar com isto, e quero deixar isso muito claro”, afirmou a líder conservadora.