O crowdfunding já tem regras em Portugal

Nova lei, distingue o crowdfunding através de capital ou empréstimo do crowdfunding através de donativo ou recompensa.

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A actividade de financiamento colaborativo passa a estar regulada em território nacional, depois de uma proposta do Governo ter sido promulgada pelo Presidente da República no final de Janeiro e entrado em vigor este sábado.

A nova lei, publicada em Diário da República, distingue o crowdfunding através de capital ou empréstimo do crowdfunding através de donativo ou recompensa – enquanto que a regulação do primeiro cabe à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a fiscalização do segundo tipo é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Empresas ou investidores particulares que tenham um rendimento anual inferior a 70 mil euros não podem gastar mais do que 3 mil euros por oferta ou 10 mil euros por um período de 12 meses em campanhas de crowdfunding até 5 milhões de euros. Fazendo 70 mil euros ou mais por ano, não existem estes limites, refere o regulamento.

Crowdfunding através de capital ou de empréstimo

No caso do financiamento colaborativo através de capital ou empréstimo, as campanhas não podem alcançar mais de um milhão de euros. Uma entidade que queira promover um crowdfunding deste tipo terá de ter um um capital social de pelo menos 50 mil euros, ou seja, o montante mínimo para constituir uma sociedade anónima, e ainda um seguro de responsabilidade civil (ou outra garantia), que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional e que tenha uma cobertura mínima de um milhão de euros por sinistro ou 1,5 milhões para todos os sinistros que ocorram durante um ano.

As entidades neste regime de crowdfunding terão de estar registadas na CMVM e as multas em caso de incumprimento podem chegar a um milhão de euros.

Crowdfunding através de donativo ou recompensa

No caso do financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, as penalizações são mais leves e não podem atingir mais de 50 mil euros. As empresas financiadas por esta via não poderão receber mais do que 10 vezes o montante pedido na campanha de crowdfunding. Ou seja, se a meta estiver fixada nos 10 mil euros, não poderá receber mais de 100 mil.

A lei que regula o crowdfunding em Portugal será avaliada dentro de cinco anos. Nessa altura, serão analisados os resultados da aplicação das novas regras e, se fizer sentido, rever a lei.

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