Governo português, citado em leak, quer comprometer a liberdade na Internet

Documentos divulgados esta quinta-feira destaparam planos dos Governos português, espanhol e francês para criar uma “máquina de censura” ainda mais poderosa que aquela que a Comissão Europeia já está a propor.

Como Julia Reda, deputada do Parlamento Europeu e activa seguidora das temáticas em torno dos direitos online, coloca“a internet é a nossa maior e mais igualitária esfera pública”, onde “todos podem partilhar os seus trabalhos criativos a nível global, sem custo, sem requerer a aprovação de ninguém”.

Mas esta internet livre, tal como a conhecemos, arrisca-se a ficar comprometida. Documentos divulgados esta quinta-feira pelo Statewatch – um grupo sem fins lucrativos formado em 1991 por investigadores, advogados, jornalistas e activistas e que desde então procura incentivar a investigação jornalística – destaparam planos dos Governos português, espanhol e francês para criar uma “máquina de censura” ainda mais poderosa que aquela que a Comissão Europeia já está a propor no artigo 13º da proposta de Reforma Europeia do Direito de Autor.

Os três Governos sugerem a criação de filtros de censura prévia em todas as plataformas que recebam conteúdos carregados pelos utilizadores. Esses filtros permitiriam que, caso a Dropbox, o WordPress, o YouTube ou o Facebook detectem que um determinado utilizador partilhou algo protegido por direitos de autor, tenha esse conteúdo automaticamente removido. Julia Reda explica que um vídeo qualquer do teu gato partilhado numa app teria de passar por um filtro controlado pela empresa detentora dessa app. “Essencialmente, eles [essas empresas] passariam a ter direito de veto sob qualquer partilha na internet. Estes filtros não permitiriam salvaguardar os direitos a fazer citações, fazer paródias ou usar obras existentes de qualquer forma permitida pelas excepções de direitos de autor”, escreve.

Julia Reda

“O YouTube já aplica filtros semelhantes a estes”, lembra a eurodeputada alemã, que pertence ao Partido Pirata. “Sob pressão dos titulares de direitos, foi uma das primeiras plataformas a torná-los num modelo de negócio. A experiência mostra que estes filtros removem regularmente conteúdo legal e intimidam os criadores”, acrescenta, referindo que ao longo dos anos este tipo de políticas contribuiram apenas para tornar o YouTube mais poderoso e não impediram a industria musical de continua a pressionar.

A proposta dos três Governos é pelo fim do regime de não responsabilidade do Facebook, YouTube, WordPress, Dropbox e de outro prestador de serviços pelos conteúdos que são enviados pelos utilizadores – este regime consta na Directiva do Comércio Electrónico [2000/31/CE]. O sistemas de filtragem permitiria a essas empresas monitorizarem tudo o que é partilhado nas respectivas plataformas e assim salvaguardarem-se de eventuais punições. Mas a vontade de Portugal, Espanha e França é ir mais longe e exigir responsabilidades também a apps, sites e start-ups que, mesmo não oferecendo a possibilidade de partilha de ficheiros, tenham funcionalidades de categorização, recomendações ou criação playlists.

“A internet aberta e participativa foi possível graças a leis que protegem os fornecedores de internet e as plataformas on-line de responsabilidade: não é dever das plataformas monitorizar tudo o que os utilizadores fazem. Não é culpa destas se os utilizadores cometerem violações de direitos autorais – contando que eles reajam prontamente quando informados de tal ocorrência”, defende Julia Reda. “Sem essas leis, não haveria nenhum YouTube e nenhum SoundCloud hoje. Para a maioria de nós, a internet seria mais como a televisão por cabo: poderíamos consumir, mas não poderíamos participar.”

Associações portuguesas de defesa dos direitos digitais reagem

A eurodeputada convida todos os residentes em Portugal, Espanha ou França a não apoiar estas ideias e a actuar junto dos seus representantes e da sua imprensa. Em Portugal, três organizações de defesa dos direitos digitais – a Associação D3, a AEL e a ANSOL – já tomaram uma posição relativamente a este leak revelado pelo grupo Statewatch e pela eurodeputada Julia Reda. Não é admissível que o mero interesse económico dos detentores de direitos – que aliás já é atendido de forma demasiado ‘eficaz’ na presente legislação – possa fazer com que a liberdade de expressão de todos os cidadãos seja de tal forma restringida”, escrevem num comunicado publicado no site direitosdigitais.pt. As associações mostram-se surpreendidas com o posicionamento do Governo português, uma vez que “Portugal tem uma história de luta contra a censura e de defesa dos direitos dos cidadãos na legislação de direito de autor”, mas não estranham essa posição, dado o novo Conselheiro Técnico português em Bruxelas para as questões de direitos de autor ser um antigo director de uma associação audiovisual, a Motion Picture Association Latin America.

As três associações reforçam que a ineficácia dos filtros de censura de upload: “Um vídeo de paródia musical utiliza exactamente a mesma composição musical que o original, que parodia. Um ficheiro de instalação de um jogo adquirido legalmente é rigorosamente igual a uma cópia do mesmo ficheiro adquirida de forma ilegal. Uma crítica a uma notícia ou uma opinião sobre um livro terá sempre de usar pelo menos partes da notícia ou do livro.” Dizem ainda que a “as empresas prestadoras de serviço não têm competência nem legitimidade para decidir, e muito menos têm qualquer incentivo para decidir de forma imparcial” e que, “colocadas perante a possibilidade de serem responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro, e perguntando depois”.

Para a Associação D3, a AEL e a ANSOL, a nova legislação pode comprometer a estabilidade e sucesso de start-ups, uma vez que também estas “passam a ser obrigadas a comprar tecnologia de reconhecimento de conteúdos, aumentando os seus custos”. Defendem, por fim, que a única solução aceitável é a “rejeição em absoluto do artigo 13º”.

Estas revelações, dizem, surgem numa altura em que se descobriu que a Comissão Europeia escondeu um estudo que mostra não haver evidências de que os downloads ilegais tenham impacto nas vendas dos conteúdos, excepto para filmes lançados muito recentemente, sendo que em alguns casos, como no de jogos de computador, se demonstra mesmo que ajudam nas vendas.

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