Operadoras obrigadas a ter ofertas sem fidelização


A partir de 17 de Agosto, as operadoras têm de disponibilizar pacotes sem fidelização ou com fidelização de 6 a 12 meses. A fidelização máxima de 24 meses mantém-se. As novas regras estão definidas na nova Lei das Comunicações Electrónicas que hoje entra hoje.

As alterações à lei foram aprovadas em Abril. As operadoras não só passam a ser obrigadas a apresentar ofertas com duração de 6 e 12 meses e sem fidelização, como os contratos têm agora de quantificar quanto o consumidor terá de pagar se pretender rescindir antes do fim do período estabelecido. Esse custo para o consumidor não poderá ser maior que os encargos que a operadora tenha tido com a prestação do serviço (activação do serviço, descontos, aluguer de equipamentos…).

Em relação a contratos feitos por telefone, passa a ser obrigatório que as gravações sejam mantidas durante o período de vigência do contrato, o que até agora não acontecia. As operadoras apenas tinham de manter as gravações durante um ano. A NOS, Vodafone, MEO e Cabovisão passam também a ter de disponibilizar ao consumidor as gravações a seu pedido; contudo, não são obrigadas a enviar um contrato escrito para a casa do cliente.

No que respeita a refidelização, a nova lei define que só pode haver extensão do período de fidelização, para além dos 24 meses, quando, e de forma cumulativa, hajam alterações contratuais, uma actualização de equipamentos ou uma oferta promocional que seja significativa e esteja identificada à partida e ainda a aceitação expressa da parte do consumidor.

As novas regras de refidelização entram em vigor hoje. As operadoras têm um mês para adaptar os seus pacotes e oferecer contratos sem fidelização ou com fidelização de 6 a 12 meses, o que deverá acontecer até dia 17 de Agosto.

A Cabovisão é, para já, a única operadora em Portugal a disponibilizar uma oferta sem fidelização. A adesão a um pacote sem fidelização implica o pagamento da instalação/activação no valor de 150 euros, que será debitado na primeira factura. A Cabovisão promete depois creditar 10 euros/mês durante 15 meses até perfazer os 150 euros. Caso o consumidor corte os serviços antes do 15º mês, perderá o crédito dos valores em falta.

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