Afinal, o que é isto do TTIP?


Ricardo Santos/Shifter

Há uma tendência crescente na sociedade europeia de complicar as coisas já de si complicadas. A solução para as matérias complexas deveria conter explicações, retratos, simplificações e por fim massificação. Ao contrário disto, a União Europeia e os Estados Unidos resolveram num amplo segredo negociar um acordo que pode mudar a vida da sociedade em que vivemos. A lógica que impera neste momento consiste na máxima de alhear o povo das decisões, visto que o mesmo não tem conhecimentos suficientes para matérias tão técnicas. Portanto, temos a bola, e apenas nós, técnicos, podemos jogar com ela. Em Agosto de 2015, o jornal The Guardian definia com mestria o TTIP como “a coisa mais aborrecida com a qual devíamos estar todos preocupados”. Neste artigo trataremos de explicitar esta preocupação.

O que é o TTIP?

O Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês) consiste num acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista à redução de barreiras, obstáculos e entraves nas trocas comerciais e económicas entre os dois blocos. Esta simplificação de processos permitiria melhorar e agilizar a compra e venda de produtos, bens e serviços, criando assim a maior zona de comércio livre do Atlântico Norte.

As negociações ocorrem desde 2013, longe da pressão mediática e de responsáveis políticos, como é o caso dos membros do Parlamento Europeu que não possuem poder para aceder ao processo. O modus operandi de secretismo em torno das reuniões tem sido a crítica mais aclamada por parte da sociedade civil e de ONGs contra o processo. Contudo, era previsível que o segredo não podia durar para sempre. A Greenpeace Holanda teve acesso a dezenas de documentos negociais e publicou-os na sua página oficial, disponíveis para download gratuito. Em comunicado, a organização afirma que “a democracia precisa de transparência” e que é “altura das negociações serem suspensas para que o debate comece”. Nos últimos meses, também o jornal The Independent possuiu informações acerca de alguns detalhes de reuniões.

Os defensores do acordo suportam a sua posição nos ganhos económicos que podem advir da parceria. Um estudo elaborado pelo Centro de Investigação Política e Económica, entidade que investiga questões europeias, calculou que o tratado firmado podia render 120 mil milhões de euros à União Europeia e 95 mil milhões aos Estados Unidos da América. Bruxelas acredita que haverá crescimento de emprego assim como maior poder de compra, visto que variados bens e serviços poderão ser adquiridos a preços mais baixos para o consumidor. A indústria de grande dimensão beneficiará também, devido ao facto de haver menos entraves burocráticos nas trocas entre os dois blocos. Além da questão económica, existe também uma vertente geopolítica. A parceria permitia às duas potências fazerem face aos países emergentes.

Por outro lado, os críticos do processo, afirmam que o TTIP seria um retrocesso dos direitos e do desenvolvimento regulatório que a União conquistou durante anos. Mark Dearn, da ONG War on Want, afirmou ao Expresso, que este pacto representa “a maior tomada de poder pelas grandes empresas a que se assistiu numa geração”. As críticas centram-se numa passagem de poder dos Estados para as grandes empresas através de certos instrumentos que adiantamos de seguida. Também a desregulação de sectores chave como a banca ou a segurança alimentar são vistos como uma adaptação da sociedade europeia ao contexto americano, prejudicando a qualidade vida dos europeus.

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Quais as áreas afectadas pelo TTIP?

A parceria estratégica e económica rege-se pela aproximação em matéria regulatória. Tendo a UE na generalidade mais regras no consumo e no comércio de produtos e serviços, será deste lado do Atlântico que haverão mais quedas de normas. À cabeça das negociações está a abertura dos serviços públicos de cada Estado, como o SNS ou a escola pública, a investidores e a capital americano. Numa lógica de mercado, há a condição de privatizar parte ou na totalidade serviços que estão na alçada do Estado. Esta proposta não está fechada, devido à reticência da Comissão Europeia, contudo continua em cima da mesa.

Outra das temáticas centrais consiste na aproximação da regulação na segurança alimentar  dos dois blocos. Nos EUA, existe uma menor restrição em relação a este ponto uma vez mais: 70% da comida processada vendida nos supermercados norte-americanos já possui organismos geneticamente modificados, prática que é proibida em muitos países da Europa; a utilização de hormonas de crescimento em gado bovino é usual, sendo restrita na UE devido às ligações cancerígenas comprovadas.

Em relação a questões ambientais, além das apertadas restrições no uso de muitos produtos químicos e fertilizantes na Europa, em contraste com os EUA, impera na União, o Principio da Precaução, onde uma empresa para utilizar um certo produto tem de provar que o mesmo é seguro antes de o colocar no mercado. Nos EUA, o inverso acontece, qualquer substância pode ser usada até se provar que pode causar dano para o ambiente ou para os humanos. Um exemplo claro desta diferença de estratégia está na cosmética, onde no lado europeu são proibidos 1200 substâncias, enquanto que nos EUA apenas 12 estão interditas.

Em matéria de regulação bancária, o acordo prevê num tratamento semelhante para ambos os lados. Com a crise de 2008, o controlo dos Estados apertou em relação aos bancos, havendo uma monitorização mais atenta aos movimentos das entidades. Teme-se que com o TTIP, estas restrições possam aliviar, voltando a estar nas mãos dos banqueiros, os destinos dos bancos.

Também sobre privacidade se discute em Bruxelas. Os críticos do TTIP prevêem que possa estar à porta um ACTA 2.0. O Acordo Comercial de Anti contrafacção (ACTA) previa que os fornecedores de serviços de Internet controlassem e monitorizassem a actividade de cada pessoa em rede. Este tratado acusado de furar a privacidade individual foi rejeitado em 2012 pelo Parlamento Europeu.

É na componente política e de afectação directa ao princípio democrático que reside a grande crítica dos anti-TTIP. Uma das grandes armas do acordo consiste no ISDS, Sistema de Regulação de Litígios Investidor-Estado. Este instrumento permite às empresas processarem os Estados, caso as políticas do país causem perda de lucro ou prejuízos económicos. No fundo, existe uma pressão para que as grandes empresas ditem o rumo das políticas que um Estado deve seguir. Os casos são postos nas mãos de três árbitros escolhidos pelas partes para o devido efeito. Este mecanismo já está presente em alguns países através de acordos bilaterais, como na Alemanha onde uma empresa energética sueca está a processar judicialmente o executivo de Merkel devido à inversão da política nuclear no país após o desastre de Fukushima. Esta possibilidade dada às grandes empresas consolida a posição das mesmas e poderá interferir na democracia dos estados europeus.

Como está a pulsação nos países integrantes do TTIP?

Nos últimos dias têm havido tomadas de posição extremadas em relação ao acordo. François Hollande disse que “neste momento”(3 de Maio) rejeitaria o acordo pois não se revê num comércio sem regulações. Também o negociador francês presente nas negociações com os EUA terá dito que a  medida mais provável a tomar seria suspender o TTIP. Angela Merkel, que recebeu a visita de Obama em território alemão no último mês, tem-se mostrado favorável ao acordo, contudo o ministro alemão da agricultura nos últimos dias acusou os Estados Unidos de não mostrarem abertura nas negociações nem fazerem “quase nenhumas concessões sérias”. Também Holanda já traçou linhas vermelhas ao acordo. Os países da União dividem-se entre a prudência e a pressão com vista à inversão dos acontecimentos. Por parte dos Estados Unidos há uma vontade significativa de firmar o tratado antes do fim do mandato de Obama. Com a entrada de um novo chefe de Estado, seja Clinton, Sanders ou Trump, a parceria pode sofrer um retrocesso.

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Qual a posição portuguesa acerca do assunto?

Em sede parlamentar e dos partidos que suportam o governo, há a posição clara de “concordar em discordar” . O PCP, traduzirá a sua posição de voto contra, a quando a altura da votação. O BE seguirá pela mesma lógica, tendo já preparado o rascunho de rejeição da proposta. O Governo, na pessoa da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, afirma que é preciso continuar a negociar. A responsável do governo pelo acompanhamento das negociações mostra alguma prudência, declarando que “há uma garantia suficiente de que os padrões da UE em matéria de protecção das pessoas e do ambiente serão preservados”, entre outros direitos já consagrados. Havendo acordo transnacional, resta esperar pelas posições do PSD e CDS que, ao que tudo indica, serão favoráveis à aprovação.

A época “dos” TT

Há 5 anos, os EUA estão a negociar com 11 países do Pacífico o TPP, acordo de comércio livre com o intuito de contrariar o domínio da China em termos económicos naquela zona do globo. O secretismo foi também a estratégia das negociações e ainda este mês o acordo será público. A partir daí os 12 países envolvidos terão dois anos para analisar e rectificar o acordo ou rejeitá-lo e ficar de fora do TPP.

As palavras mais indicadas para concluir o resumo do TTIP são estas: “em constante desenvolvimento”. A cada dia que passará saberemos mais dados e mais informações, mais relatos e mais testemunhos, mais posições e mais decisões. Certo é que se a União Europeia quiser vincar os seus princípios terá de negociar de forma séria e de modo a zelar por todos os europeus. Caso para dizer, ainda o TTIP vai no adro.

Podes acompanhar mais sobre o assunto na página Stop TTIP  ou na portuguesa O que esconde o TTIP?

Ilustração de: Ricardo Santos