Apple vs FBI: os contornos do caso que pode definir o futuro da privacidade digital


A 2 de Dezembro de 2015, o terror voltou a ganhar forma. Em San Bernardino, uma cidade californiana, 14 pessoas morreram e 22 saíram gravemente feridas de um tiroteio. As balas foram disparadas por Syed Rizwan Farook e Tashfeen Malik, um casal comprometido com o jihadismo que naquele dia planeava massacrar mais de 80 pessoas num evento do Departamento de Saúde Pública daquela localidade. Ambos foram mortos pela polícia norte-americana sem o conseguir, mas a memória do terrorismo islâmico, ainda incandescente à data, e a consideração daquele ataque enquanto ato terrorista, levou o FBI a enveredar por uma investigação ainda não concluída.

Dos objectos apreendidos ao casal consta o iPhone 5C de Farook que, entre muitas outras coisas, poderá conter informações essenciais que ajudem o FBI a compreender os antecedentes e as ligações estabelecidas pelo americano, desbloqueando o impasse em que a investigação se encontra. No entanto, o bloqueio do iPhone tem figurado um problema que impede a polícia de investigar e extrair informação dos seus registos. E foi exactamente para esta necessidade que o governo norte-americano procurou a Apple para ser solução.

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Perante a impossibilidade de utilizar o telefone para além do que os bloqueios permitem, o governo norte-americano requisitou à gigante tecnológica que facilitasse o processo de desbloqueio sem correr o risco de apagar os registos do telefone. O processo consistiria em não mais do que na actualização forçada do sistema para uma versão do iOS que permitisse ao FBI forçar a entrada no telemóvel sem provocar a destruição da informação ali contida. A Apple não acedeu ao pedido (o que, de acordo com o decidido em sede judicial, poderia ser feito até 26 de Fevereiro) e contestou a exigência.

Posições, apoios e hipóteses

Numa carta redigida aos clientes, Tim Cook escreve: “Especificamente, o FBI quer que nós criemos uma nova versão do sistema operativo do iPhone, contornando várias funcionalidades de segurança importantes, e o instalemos num iPhone recuperado durante a investigação. Nas mãos erradas, este software – que ainda não existe – teria o potencial para desbloquear qualquer iPhone na posse de qualquer pessoa.”

Mais à frente dá-nos uma ideia do que seria a aplicação deste sistema numa sociedade como a nossa, caso, no futuro, se concretizasse a hipótese de servir interesses mal intencionados. “O Governo sugere que esta ferramenta só poderia ser usada uma vez, num único telemóvel. Mas isso não é verdade. Uma vez criada, a técnica poderia ser usada uma e outra vez, em qualquer telemóvel. No mundo físico, seria o equivalente a fazer uma chave mestra, capaz de abrir centenas de milhões de fechaduras – de restaurantes a bancos, de lojas a casas. Nenhuma pessoa de bom senso acharia isso aceitável”

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É exactamente neste contexto de tensão que se encontra a situação, responsável por trazer à tona nos últimos meses o assunto da inviolabilidade dos dados dos utilizadores. Face à postura do FBI e da Apple surgem várias questões que apenas a opinião pessoal de cada um pode responder.

Deve a Apple compactuar com pedidos desta natureza, abrindo um precedente para pedidos futuros que podem, hipoteticamente, sustentar-se em razões menos consistentes do que aquela que justifica esta requisição? Devem as empresas tecnológicas, por outro lado, resistir a exigências como esta de forma a garantir a segurança e privacidade dos seus clientes em situações futuras? Até que ponto empresas tecnológicas devem sair impunes por não acatar ordens judiciais?

Até à data, muitas outras empresas do mundo tecnológico têm rejeitado pedidos de acesso a dados encriptados no âmbito de inquéritos judiciais, alegando sempre que esta postura é a única capaz de transmitir confiança aos seus consumidores. De resto, da Google ao WhatsApp, do Twitter ao Facebook, todos declararam o seu apoio a Tim Cook na decisão de não compactuar com as exigências dos tribunais norte-americanos e formam neste momento uma frente comum sólida que se impõe a exigências desta natureza.

“Não podemos permitir que esse precedente muito perigoso aconteça. Hoje a nossa liberdade está em jogo”, declarou Jan Koum, CEO do WhatsApp. Apesar de estarmos a falar de um caso singular, em que o equipamento era propriedade de um terrorista que vitimou 14 pessoas em Dezembro de 2015, a análise à “big picture” passa-nos a ideia de que esta é também uma insurgência contra a suposta autoridade governamental sobre a vida privada de todos os cidadãos, tentando desta forma, impedir a consagração de um precedente do qual se possam servir as autoridades, americanas e não americanas, em situações mais ou menos justificadas do que esta.

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Às associações dos direitos civis, esta parece uma situação onde se torna simples escolher o bom, o mau e o vilão. Alex Abdo, da Associação de Defesa dos Direitos Cívicos, comentou que “se o FBI puder obrigar a Apple a piratear os aparelhos dos seus próprios consumidores, então, todos os regimes repressivos do mundo poderão também fazê-lo. Cabe agora à Apple manter-se firme na intenção de oferecer aparelhos invioláveis aos seus clientes”.

O Departamento de Justiça, por sua vez, considera que a posição da Apple “parece ser baseada na preocupação de defender o seu modelo de negócio e na estratégia de marketing da sua marca”, dando a entender que a apreensão que a empresa tem demonstrado face à segurança dos dados dos seus clientes é não mais do que uma manobra de “misleading”.

No mundo tecnológico, a decisão não tem sido difícil de tomar e (quase) todas as opiniões que têm emanado das fileiras de CEO’s, responsáveis e administrativos das empresas e start-up’s do mundo digital, parecem ecoar em concordância e consenso quando este assunto cai sobre a mesa, tecendo considerações sobre a privacidade e a segurança que são percepcionadas por si como responsabilidades máximas a assegurar pelos prestadores de serviços. John McAfee, o fundador dos antivírus também conhecidos pelo seu último nome, também veio a público apoiar a decisão da Apple.

“Após anos sucessivos de alertas, por parte de todos os especialistas desta indústria, de que criar uma porta das traseiras seria uma benesse para os terroristas, ainda maior do que dar os nossos códigos nucleares e as chaves das armas aos russos e chineses, apesar disso tudo, mais uma vez o nosso Governo decidiu ignorar aqueles que criaram a cola que mantém este mundo unido”, disse o programador americano. No entanto, McAfee sugeriu também uma solução que, segundo ele, vem agradar a ambos os lados, disponibilizando-se para desbloquear o iPhone de Farook. De acordo com McAfee, a cedência do telefone a uma terceira entidade capaz de desbloquear o telefone, resolveria o problema na medida em que o FBI passaria a ter acesso a um telefone liberto de códigos e a Apple seria arredada da equação, não colocando em jogo a sua reputação e confiança enquanto prestadora de serviços tecnológicos. Tim Cook não acredita que mais alguém seja capaz de desbloquear o telefone.

Bill Gates, por sua vez, tem uma visão diferente do assunto e prefere depositar fé no argumento dos tribunais quando invocam o cariz “particular” deste caso. Em entrevista ao Financial Times, o fundador da Microsoft defendeu que a Apple deveria cooperar voluntariamente com o FBI. “Isto é um caso específico onde o governo está a pedir para aceder a informação. Eles não estão a pedir nada em geral, estão a pedir para este caso em particular,”, disse Gates. Uma opinião que, por enquanto, parece deixá-lo sozinho deste lado da barricada.

À Wired, Tim Cook deu uma entrevista onde esclareceu os seus motivos e explorou vários cenários que poderiam derivar da resolução pretendida pelo FBI. Para ele, o sistema operativo que o governo lhe pede neste momento que crie, é “semelhante a um cancro”.

“A Apple cooperou totalmente com o FBI neste caso. Eles vieram até nós e pediram-nos toda a informação que tínhamos acerca deste telefone e nós demos tudo o que tínhamos. Disponibilizámos engenheiros para os ajudar e demos-lhe inúmeras sugestões acerca de como é que poderiam obter mais informação acerca deste caso. Mas este caso não é sobre um telefone, é sobre o futuro. O que está em jogo é se o governo consegue levar a Apple a criar um software que nós acreditamos que tornaria milhões de clientes vulneráveis em todo o mundo, incluindo os Estados Unidos, e que iria passar por cima de algumas liberdades civis que são fundações básicas sob as quais o nosso país foi construído.” disse o CEO. Cook deixa claro que a resposta da sua empresa seria certamente positiva caso houvesse uma maneira de fazer este trabalho sem expor a vida de milhões de pessoas e pede-nos que reflictamos sobre o que temos nos nossos telefones que, segundo ele, à vista dos menos bem intencionados, pode constituir um perigo para a segurança da maioria dos cidadãos.

Com os milhares de aplicações que nos são disponibilizadas a um ritmo diário e que nos oferecem mecanismos cada vez mais variados de monitorização do nosso quotidiano, a afirmação de Tim Cook torna-se relevante. O registo consciente e inconsciente da informação financeira, geolocalização dos nossos contactos e até de nós próprios, aos horários e fotografias que armazenamos na memória dos nossos smartphones, transforma-os numa espécie de oráculo que, embora menos divino, seja ainda assim capaz de responder a tudo o que alguém quiser saber sobre nós.

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Com esta realidade bem assente, Tim Cook receia também que uma aceitação passiva de uma ordem desta natureza possa levar a que, no futuro, pedidos semelhantes lhe possam ser endereçados por esta e outras entidades. “Pensem no que mais nos poderiam vir a pedir para criar. Talvez um sistema operativo para vigilância, talvez tornar possível que as autoridades liguem a câmera [dos nossos telemóveis]. Eu não sei onde é que isto pode parar.” disse em entrevista, ressalvando ainda que apesar da pressão estar a ser feita junto à Apple, nenhuma das outras fabricantes de smartphones e sistemas operativos está livre de se ver no centro de uma situação semelhante.

Entre muitas outras coisas, Tim Cook deixou também clara a sua vontade de ver a lei norte-americana readaptar-se aos novos tempos e às indústrias tecnológicas com o contributo dos cidadãos, lembrando que isto é sobretudo uma discussão acerca das liberdades e suas condicionantes. “Não me sinto bem em estar contra o meu governo. É irónico que estejamos a defender uma causa de liberdades civs contra o executivo que nos governa. Mas tenho a esperança de que acabemos por nos unir numa solução comum.”. De resto, Cook tem uma conversa agendada com Obama onde irá certamente tentar convencer o Presidente norte-americano a recuar nas exigências que lhe foram feitas.

Apesar das resistências que Apple tem oferecido à cooperação e às exigências judiciais que lhe têm sido feitas, o relógio da justiça não para. O dia 26 de Fevereiro foi a data estipulada pelos tribunais para que a empresa da maçã reagisse à ordem que lhe foi remetida, de outra forma, o caso chegará a instâncias superiores com ou sem recursos interpostos. O desfecho não se adivinha mas o contexto actual em que o caso se encontra dá-nos segurança em apostar que a Apple não irá arredar pé da sua posição, alocando os seus recursos para o arrastar do processo até uma decisão favorável ou até a justiça não o permitir mais.

O desenvolvimento da contemporaneidade pauta-se principalmente ao ritmo da tecnologia e empresas como a Apple, a Google, ou o Facebook, que, aparentemente, defendem a segurança e a privacidade dos dados dos seus clientes, têm uma influência directa nos avanços e recuos do meio. Uma conclusão favorável à Apple irá certamente dar alento a empresas mais pequenas que se deparem com este tipo de exigência, no entanto, é improvável que tal se venha a registar já que o All Writs Act sustenta o pedido do executivo norte-americano.

No futuro será determinante que a lei se articule da melhor forma com a actualidade tecnológica. As informações deixaram de circular em papel e os crimes cometem-se cada vez mais à frente de computadores e dispositivos móveis, dificultando a monitorização de criminosos por parte autoridades. Para que se resolvam impasses desta natureza há certamente debates a que os governos se devem dedicar o mais rápido possível e entidades como a Apple devem ser ouvidas e não excluídas destas decisões de forma a que se encontrem soluções benéficas para as três partes: os cidadãos, as prestadoras de serviços e as autoridades. O futuro é agora e não pode, de todo, ser feito apenas a uma voz.