Tribunal de Lisboa proíbe actividade da Uber em Portugal


O Tribunal de Primeira Instância de Lisboa deu razão a uma acção interposta pela ANTRAL e determinou, com efeito imediato, a proibição da Uber em Portugal. A empresa norte-americana tem de pôr fim à sua actividade de transporte de passageiros em ligeiros, bem como cessar a angariação de empresas de transporte sob a designação “Uber”.

A Uber vai ter também de encerrar a sua página web para Portugal, bem como cancelar a app e qualquer outro suporte que assegure o serviço. A empresa vai ter também de interdir o uso de cartões de crédito e de outros sistemas de pagamento, como o PayPal, na plataforma Uber. Por cada dia de incumprimento, a empresa norte-americana terá de pagar uma multa de 10 mil euros.

A sentença é do Tribunal de Primeira Instância de Lisboa, isto é, não é de um tribunal de instância superior, pelo que a Uber ainda pode recorrer da decisão. Trata-se apenas de uma providência cautelar, não definitiva.

De acordo com o Tribunal, a Uber é “ilegal, publicitada de forma enganosa e um risco para quem a utiliza”.

“Os motoristas e veículos cadastrados pela Uber para esse transporte de passageiros não possuem licença para o efeito, nem são portadores da carta de condução averbada com o grupo 2, nem efetuaram formação, com aprovação em exame”, lê-se na sentença. O mesmo documento refere ainda que a Uber “não obedece a qualquer requisito legal de acesso e controle de atividade, não assenta em qualquer estrutura de custos fixa, uma vez que não suporta os custos de obtenção de alvarás e licenças junto das entidades competentes, de aquisição e adaptação dos veículos, de manutenção e reparação dos mesmos, de contratação e formação dos motoristas, dos seguros exigidos para o transporte de passageiros oneroso, nem sequer os decorrentes da tributação fiscal, tendo em atenção a forma de pagamento e a ausência de um verdadeiro recibo”.

Em comunicado, a ANTRAL (ou, melhor, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) refere que é “com satisfação que vê o Tribunal de Lisboa dar-lhe completa razão ao proferir sentença”.

A informação foi confirmada pelo Shifter junto da Uber que em breve emitirá um comunicado oficial relativamente a este assunto.

(update a 30/04/2015 com detalhes da sentença)