Governo húngaro quer receber 0,48€ por cada Gigabyte de net


Na passada semana, o Governo da Hungria incluiu na sua proposta de Orçamento de Estado para 2015 uma taxa de 150 florins húngaros (que equivalem, na taxa actual, a 48 cêntimos) por cada gigabyte de dados transferidos pelos cibernautas daquele país.

O Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orban, e o seu executivo, estimam que esta medida originará uma receita de 60 milhões de euros anuais, o que reduzirá o défice para valores próximos dos 3% do PIB, valores esses que são “obrigatórios” em todos os orçamentos da UE. Após vários protestos, o executivo foi “obrigado” a modificar a norma e colocou um limite mensal máximo de 2,20 euros aos particulares e 16 euros às empresas. Se esta medida for aprovada, a Hungria será o primeiro país europeu, e um dos primeiros do Mundo, a taxar o uso da Internet.

Como seria expectável, a medida foi muito contestada quer internamente quer na UE. Em Budapeste, os húngaros consideram que esta taxa não tem só uma finalidade fiscal mas, também, uma limitação propositada ao acesso à informação, o que já originou várias manifestações contra a criação da mesma e contra o partido do executivo, o Fidesz. Consideram, também, que a taxa está a descriminar zonas e grupos mais pobres da Hungria, e que limitará a produtividade das escolas, universidades e das empresas. Em Bruxelas, a responsável para as comunicações digitais, Neelie Kroes, através da sua conta do Twitter, afirmou que esta taxa envergonha o governo húngaro.

Ainda que possa parecê-lo, esta não é uma medida “estranha” dentro do contexto da política interna da Hungria. Desde que foi eleito, Viktor Orban tem feito reformas constitucionais muito profundas, que foram criticadas por limitarem direitos fundamentais dos seus cidadãos, e que originou, inclusive, sanções por parte da UE. Vários partidos da oposição consideram que o “imposto da internet” tem como principal objectivo afastar os húngaros da informação proveniente da Internet e das redes sociais e, assim, controlar todas as manifestações contra o executivo em funções.

A questão que nos surge de imediato é se tal medida poderá ser implantada noutros países europeus, Portugal incluído. Uma preocupação normal, mas quanto à qual poderemos estar minimamente descansados. Senão vejamos: Em primeiro lugar, a introdução de uma taxa ou imposto que condicionasse o uso da Internet aos europeus colocaria em causa vários direitos fundamentais, como o da universalidade, acessibilidade e da igualdade – direitos que estão consagrados na maior parte das Constituições dos países europeus. Em segundo lugar, estas medidas podem ter influência no mercado económico de cada país. Por exemplo, todas as empresas de venda exclusivamente online terão de aumentar os preços dos seus produtos para que seja o consumidor final a suportar o imposto. Este aumento poderá desvirtuar o mercado, acabando essas empresas prejudicadas. Em terceiro, e último lugar, Portugal e os países europeus têm vindo a aprofundar os direitos de acesso à Internet e não o inverso. Como refere Pedro Lomba, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Desenvolvimento Regional, ao Económico.pt, o Governo português pretende “facilitar, incentivar e proteger os fluxos de informação e de conhecimento, nomeadamente através da Internet”.

Assim, esta medida apresenta-se como um caso isolado dentro da UE que dificilmente criará um precedente, mesmo sendo aprovada pelo Parlamento húngaro.

Tendo em consideração a situação tensa que se vive em Budapeste nestes últimos dias, muitos grupos de trabalho têm aconselhado o executivo a retirar a medida do orçamento para 2015. Quer seja ou não retirada, o que é certo é que os húngaros prometem não baixar os braços nesta luta que, para muitos, continuará ainda a parecer uma piada de muito mau gosto.